Foi aprovado na sessão desta quinta, 02/08, o projeto do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que emenda a Lei Orgânica do Município e proíbe o parcelamento de salário dos servidores ativos e inativos em Natal. Esse projeto tem por intuito evitar que, em momentos de crise, a Prefeitura efetue a divisão da remuneração dos trabalhadores, como já aconteceu em 2016 para o funcionalismo público estadual.
“A nossa intenção foi estabelecer uma legislação preventiva para evitar que os custos dos erros da gestão e da falta de planejamento sejam descontados nos servidores que já contribuem com seu trabalho e não podem ser penalizados com descontos ou divisões de salários”, afirmou o autor da proposta.
Pelo texto, a Prefeitura continua autorizada a fazer adiantamento do 13° salário, em até duas vezes, dentro do ano em que a remuneração está prevista. O projeto segue agora para análise da Prefeitura.
Leia a integra do projeto clicando abaixo:
Projeto de Emenda a Lei Organica Nº 06.2016 Parcelamento despesas administrativas
