O deputado Sandro Pimentel (PSOL) protocolou nesta quarta, 25, um projeto de lei que veda às concessionárias de serviço público de aumentar e suspender o fornecimento de água, energia, gás e transporte coletivo, durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O intuito do PL é minimizar os impactos da crise do Coronavírus no orçamento familiar. Além de garantir que as pessoas possam ter cuidados básicos de higiene, com a utilização da água encanada, por exemplo. Ainda segundo o texto, ainda que haja atraso de pagamento das faturas, as empresas não poderão interromper o fornecimento dos serviços. Após o fim da crise, o pagamento das dívidas deverá ser negociado e ficará vedada a cobrança de juros e multa por atraso
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