Texto: João Victor Leal
Foto: Elpídio Jr
O novo projeto da Prefeitura que altera as bases para licitação dos transportes já soma dois pareceres contrários à sua aprovação na Câmara Municipal de Natal. Depois da Comissão de Transportes, foi a vez da Comissão de Planejamento Urbano aprovar nesta segunda, 03, um parecer que rejeita o Projeto de Lei Complementar 13/2017. A avaliação feita pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) afirma ser necessário corrigir distorções sociais no projeto para que ele seja aprovado no plenário da Câmara.
O vereador do PSOL indica que o projeto apresentado pela Prefeitura altera 16 itens na atual legislação e, segundo o seu parecer, nove dessas alterações são prejudiciais para os usuários do sistema.
Entre os principais problemas está o acesso a garantias já previstas em legislações nacionais, caso da gratuidade de 60 anos para os idosos. Segundo o projeto da Prefeitura, a garantia de gratuidade, hoje fixada em 65 anos para os usuários, só chegaria ao novo patamar após dez anos de exercício da licitação. Na lei que está em vigor, o prazo para redução gradativa do acesso à gratuidade é de 5 anos.
Outro ponto que levou a rejeição do texto, na Comissão de Planejamento, foi que a proposta do executivo municipal retira a exigência explícita do ar condicionado, motor traseiro e câmbio automático em toda a frota, sem apresentar nenhuma alternativa ou porcentagem, mesmo que gradativa, para que o sistema adote essas melhorias.
O relatório apresenta ainda críticas a alterações na nova lei dos transportes que flexibiliza o uso do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC). Pela lei em vigor, 30% do fundo, obrigatoriamente, deve ser usado como subsídio tarifário, reduzindo os custos dos transportes para os usuários. O texto que hoje tramita na Câmara diz que até 30% do fundo deve ser usado para subsídio, retirando a obrigatoriedade de um percentual e permitindo que o governo não aplique nenhum valor para subvencionar a tarifa.
“Meu parecer foi contrário ao projeto por conta da retirada de direitos importantes para os usuários. Estou apresentado sete emendas para corrigir essas distorções e vamos fazer essa discussão quando o projeto for colocado em votação no plenário”, concluiu o vereador Sandro Pimentel.
O Projeto de Lei Complementar 13/2017 já está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. A expectativa é que o texto entre na pauta de discussões do legislativo municipal ainda no mês de setembro.
Leia o parecer do vereador Sandro Pimentel aprovado pela Comissão de Planejamento da Câmara
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