Ministério Público denuncia Carlos Eduardo por manobra fiscal com IPTU

Uncategorized | jun 08 | 2017 | No Comment

Texto da assessoria do mandato  do vereador Sandro Pimentel com informações do site G1/RN 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentou denúncia contra Carlos Eduardo Alves. A denúncia tem por base o mesmo motivo do pedido de impeachment, protocolado pelo vereador Sandro Pimentel, no dia 16/02, contra o  Prefeito de Natal: a antecipação ilegal do IPTU realizada pelo chefe do executivo municipal em 2015 e em 2016.

A denúncia foi oferecida ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima. A antecipação teve como objeto o IPTU, a Taxa de Lixo, a COSIP e a TSD (Taxa sobre Serviços Diversos), e resultou na arrecadação de cerca de R$ 46 milhões em dezembro de 2015 e de, aproximadamente, R$ 56 milhões, no último mês de 2016.

As manobras fiscais da Prefeitura ferem o artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal. À época do pedido de impeachment, a denúncia afirmava que a ação de Carlos Eduardo gerava desequilíbrio nas contas públicas e prejudicava os investimentos do executivo municipal para o ano de 2017. O que está se confirmando diante das dificuldades da Prefeitura em honrar os pagamentos com fornecedores e com o funcionalismo público.  O pedido foi arquivado e contou apenas com os votos dos vereadores Fernando Lucena e Eleika Bezerra pela abertura da investigação. Na ocasião, o vereador Sandro Pimentel estava impedido de votar por ser o autor da representação.

“Pelo que se apurou no Procedimento Investigatório Criminal, as receitas de um ano fiscal foram claramente utilizadas para pagamento de despesas da Prefeitura do ano anterior, o que reforça a ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, esse fato torna mais evidente a constatação de que o denunciado vem custeando despesas incompatíveis com as receitas do Município, gerando claro desequilíbrio e déficit financeiro no orçamento dos anos subsequentes”, destaca a nota do MPRN.

“Importantíssima essa denúncia do MP, desde o final do ano passado nosso mandato já havia mostrado essa ilegalidade cometida pelo prefeito que feriu diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE já tinha orientado o não uso desses recursos. A prática mostrou que nossa denúncia estava no caminho certo, esperamos agora que o Prefeito não volte a fazer esse tipo de manobra e responda pela ilegalidade que cometeu”, afirmou o vereador do PSOL.

O Ministério Público ofereceu ainda a suspensão do processo até 31 de dezembro de 2020, desde que atendidas pelo denunciado as seguintes condições: comparecimento trimestral perante o Poder Judiciário para informar e justificar suas atividades; abster-se de, no exercício do cargo de Prefeito, voltar a captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 50 mil a ser destinada a uma instituição de assistência infantil situada no município de Natal.