A Câmara Municipal de Natal encerrou suas atividades com a sessão extraordinária na última segunda, 18, com a votação de diversos projetos de lei dos vereadores da Casa parlamentar. A última sessão do ano contou com a presença da categoria de vigilantes que acompanharam a votação do projeto de emenda modificativa que altera normas na área da segurança privada municipal de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), aprovado por unanimidade em plenário.
O projeto aprovado altera a redação da Lei 210/2002, incorporando novas normas de segurança às casas lotéricas e organizações bancárias, garantindo que a segurança destes locais seja realizada por contrato de serviço de vigilância privada durante todo o horário de funcionamento, sendo obrigatório a contratação de vigilantes profissionais devidamente habilitados.
Com a nova redação aprovada na Câmara Municipal, a Lei 210/2002 será encaminhada para sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves ou, em caso de veto, retornará para Câmara Municipal de Natal para nova votação. A emenda modificativa garante mais segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários e correspondentes, promovem a qualidade profissional necessária para o cuidado com as vidas e possibilita mais empregabilidade na área da vigilância privada no município. Confira a declaração do vereador Sandro Pimentel em plenário:
A partir da publicação da Lei com as modificações, os estabelecimentos bancários terão um prazo de 90 (noventa) dias de adaptação às novas normas e os que não cumprirem as determinações serão advertidos inicialmente e multados em até R$1 mil em caso de segunda ocorrência, a terceira notificação é a mais grave e poderá ocasionar o fechamento da agência ou correspondente bancário que não cumprir com a lei.
