Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 72-2016, de autoria do vereador Sandro Pimentel, que garante a presença obrigatória de vigilantes do sexo feminino em instituições financeiras e da administração municipal que tenham controle de ingresso de pessoas. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta, 25, durante o projeto Câmara Cidadã, no conjunto Santa Catarina.
Segundo a justificativa do projeto, a grande maioria dos estabelecimentos, que dispõe de controle de acesso, só disponibiliza vigilantes homens para essa tarefa. Isso acaba por causar constrangimento as mulheres que precisam passar por revista e vistoria de seus pertences. O texto ainda lembra que os vigilantes são devidamente treinados e preparados para respeitar os direitos e exercer suas funções de melhor forma, porém é indescutível a necessidade da intimidade feminina ser preservada, algo que só é possível com a presença vigilantes femininas em locais de revista.
O projeto prevê a aplicação de multas para as instituições privadas que descumprirem o texto. A multa será de três mil reais no primeira autuação e aumenta para cinco ou dez mil reais se houver reincidência no descumprimento.
A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial. O texto agora segue para sanção ou veto do Prefeito Carlos Eduardo.
