#AgoraéLei Estacionamento gratuito para trabalhadores de shopping e hipermercados em Natal

Ação do Mandato | jun 08 | 2017 | No Comment

Foi promulgada na última quarta, 07/06, a lei do vereador Sandro Pimentel que garante porcentagem de vagas de estacionamento gratuito, em Shopping Centers e Hipermercados, para os funcionários dos lojistas e do estabelecimento comercial. A lei 463/2017 garante a disponibilidade de pelo menos dez por cento (10%) das vagas de estacionamento, de forma gratuita, aos trabalhadores.

“Essa lei visa garantir o óbvio, que os trabalhadores não paguem para trabalhar e não tenham maiores descontos nos seus salários, afirmou o vereador Sandro Pimentel.

O vereador disse que irá fiscalizar o cumprimento da determinação que entrou em vigor nessa quarta-feira junto com a publicação no Diário Oficial do Município.