Agora é Lei: Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais do RN

Luta pelos animais | jan 15 | 2021 | No Comment

Reconhecido pela sua forte atuação em defesa dos animais, o Deputado Estadual Sandro Pimentel (PSOL) propôs e aprovou na Assembleia Legislativa do RN o “Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais”. A agora Lei, de nº 10.831/2021, foi sancionada pela Governadora Fátima Bezerra nessa sexta-feira (15/01) e passa a valer em todo o estado. 

 

De acordo com o texto, o objetivo do Código é estabelecer “normas para a defesa, proteção e preservação dos animais no Estado do Rio Grande do Norte, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental”. Para tanto, o documento especifica ações e regras que visam a proteção não apenas de animais domésticos, mas também de toda a fauna silvestre até os animais que são utilizados em experimentos científicos. Em caso de desrespeito às normas, há previsão de penalidades como multas e perda da guarda.  

 

É possível ter acesso ao texto do Código completo clicando aqui.