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Sandro garante desconto no IPTU para imóveis com valor até R$ 87 mil

Em segunda discussão e por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município. Com quatro emendas encartadas, a redação-final segue para a sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A proposta, de autoria do Poder Executivo, promove a atualização da legislação municipal em consonância com a legislação federal.

Uma mudança prática se refere à destinação das receitas oriundas dos impostos pagos pelas administradoras de cartões de crédito. Hoje, esses recursos são enviados para a cidade-sede da empresa que opera o cartão. A partir de agora, a arrecadação desses tributos vai ser aplicada em melhorias para a cidade, ou seja, o valor do imposto será investido no município onde o cliente do cartão mora.

O vereador Sandro Pimentel (Psol) encartou três emendas ao projeto. Destaque para a que garante um desconto maior no IPTU pago pelos moradores dos bairros periféricos da capital potiguar. “A Prefeitura estava tentando retirar este benefício das comunidades pobres. No entanto, fizemos um ajuste, de forma que o desconto foi mantido. Só que para ter esse direito, o valor venal da casa/apartamento deve ser igual ou inferior a R$ 87 mil e a pessoa não pode ter mais de um imóvel”.

A segunda emenda apresentada por Sandro, proibiu que  O texto prevê ainda que a Taxa de Lixo  não pode ser superior a dois por cento (2%) do valor venal do imóvel. Contudo, outra emenda apresentada pelo vereador do PSOL garante que esse benefício não seja garantido para imóveis que já foram autuados com multas ambientais.

A última emenda do vereador, que também foi aprovada, garantiu que fosse mantida a isenção no Cadastro Municipal de Contribuintes para pequenos artífices, artesãos e outros segmentos da economia individual da cidade.  O projeto agora segue para sanção do executivo.

Texto: Junior Martins, assessoria da Câmara, com alterações feitas pela assessoria do vereador Sandro Pimentel
Fotos: Elpídio Júnior