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Conquista da segurança privada encerra atividades parlamentares da Câmara em 2017

A Câmara Municipal de Natal encerrou suas atividades com a sessão extraordinária na última segunda, 18, com a votação de diversos projetos de lei dos vereadores da Casa parlamentar. A última sessão do ano contou com a presença da categoria de vigilantes que acompanharam a votação do projeto de emenda modificativa que altera normas na área da segurança privada municipal de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), aprovado por unanimidade em plenário.

Categoria de vigilantes comemora aprovação da emenda modificativa do ver. Sandro Pimentel (PSOL)

O projeto aprovado altera a redação da Lei 210/2002, incorporando novas normas de segurança às casas lotéricas e organizações bancárias, garantindo que a segurança destes locais seja realizada por contrato de serviço de vigilância privada durante todo o horário de funcionamento, sendo obrigatório a contratação de vigilantes profissionais devidamente habilitados.

Com a nova redação aprovada na Câmara Municipal, a Lei 210/2002 será encaminhada para sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves ou, em caso de veto, retornará para Câmara Municipal de Natal para nova votação. A emenda modificativa garante mais segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários e correspondentes, promovem a qualidade profissional necessária para o cuidado com as vidas e possibilita mais empregabilidade na área da vigilância privada no município. Confira a declaração do vereador Sandro Pimentel em plenário:

A partir da publicação da Lei com as modificações, os estabelecimentos bancários terão um prazo de 90 (noventa) dias de adaptação às novas normas e os que não cumprirem as determinações serão advertidos inicialmente e multados em até R$1 mil em caso de segunda ocorrência, a terceira notificação é a mais grave e poderá ocasionar o fechamento da agência ou correspondente bancário que não cumprir com a lei.

Vereador Sandro Pimentel reunido com vigilantes na Câmara nesta segunda, 18