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Categoria: Direitos Humanos

Rejeitado requerimento que cobra explicações sobre “sumiço” de multas

Com 13 votos contrários, a Câmara Municipal de Natal decidiu rejeitar o requerimento do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que convocava a secretária Elequicina dos Santos, titular da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), para explicar denúncia, veiculada na imprensa, onde R$ 7,6 milhões das verbas que foram arrecadadas pela STTU, a partir da aplicação de multas, não constam no Portal da Transparência da Prefeitura.

Em matéria publicada na última quarta-feira, 13/09, o Agora Jornal denunciou o “sumiço” dessa verba, uma vez que os R$ 30,2 milhões que foram arrecadados entre 2014 e 2017 com o pagamento de multas, apenas R$ 22,6 milhões aparecem destinados a serviços da STTU.

A base da Prefeitura preferiu blindar a secretária, rejeitando nosso requerimento. Contudo, faz oito dias que a denúncia veio à tona e, até agora, a Prefeitura não apresentou nenhuma explicação ou resposta sobre o paradeiro do dinheiro. A Prefeitura também não negou a falha na contabilidade que foi revelada pelo Agora Jornal.

A grave denúncia acontece no momento em que a Prefeitura do Natal aumenta a fiscalização eletrônica e a expedição de multas na cidade. Veja como votou cada vereador, presente no momento da votação, na imagem abaixo.

 

Familiares de apenados do Sistema Carcerário do RN participarão de Audiência Pública na Câmara Municipal de Natal

PEP – Penitenciária Estadual de Parnamirim

Nesta próxima terça feira, 12/09, será realizada uma importante audiência pública na Câmara Municipal de Natal que irá abordar as condições das famílias de apenados do sistema carcerário e o contexto dentro dos presídios no Rio Grande do Norte. Na audiência de proposição do mandato do vereador Sandro Pimentel (PSOL) estarão presentes diversos representantes de órgãos públicos, o secretário da SEJUC e movimentos sociais para ouvir a realidade das famílias dos presos sob custódia do Estado.

As mães e companheira dos presos denunciam as revistas vexatórias que passam nas unidades prisionais e a impossibilidade de visitas aos familiares encarcerados no PEP, além disso, as mulheres também afirmam que existem situações de violência dentro das unidades, dificuldades de entregar material de higiene e presos com até trinta dias sem tomar banho.

Na manhã desta segunda, 11/09, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) foi recebido na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) pelo secretário Luís Mauro Albuquerque Araújo e equipe para uma reunião solicitada pelo mandato do parlamentar, que teve como objetivo apresentar as denúncias, pautas e demandas de familiares de apenados do sistema prisional e reforçar o convite à Audiência Pública que ocorrerá amanhã na Câmara Municipal de Natal com o tema “As Condições da Família de Apenados do Sistema Carcerário no RN” às 09 horas.

O secretário Luís Mauro respondeu às questões apresentando os encaminhamentos já realizados pela SEJUC no PEP, Alcaçuz e no Rogério Coutinho e confirmou presença na audiência de amanhã onde serão escutados parentes, as mulheres cônjuges e mães dos presos do sistema carcerário no nosso estado.