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Mandato presta homenagem aos vigilantes próximo dia 22/06

Em alusão ao dia do vigilante, celebrado no dia 20 de junho, o mandato irá promover Sessão Solene para homenagear trabalhadores da área e os sindicatos que representam vigilantes da iniciativa pública e privada.  A atividade está marcada para acontecer no próximo dia 22/06, a partir das 9h,  durante o projeto Câmara Cidadã,  na Travessa Ary Barroso, nas proximidades da Igreja dos Mártires, no Bairro Nazaré

O vereador Sandro Pimentel tem 26 anos de serviços prestados na área da vigilância, assim foi algo natural seu mandato se conectar com as demandas e necessidades desses trabalhadores quando assumiu uma vaga na Câmara Municipal. Já foram diversos projetos aprovados e muitas iniciativas de lei protocoladas em defesa da categoria. A última delas, aprovada no final de maio, garantiu a presença de vigilantes do sexo feminino em instituições que fazem  controle de acesso de pessoas.

Serão homenageados 20 vigilantes com relevantes serviços prestados para a população natalense. Também  receberão homenagem o SINDSEGUR e o SINDFORTE,  sindicatos que representam os trabalhadores da vigilância privada no Rio Grande  do Norte.

“Nosso mandato sempre esteve próximo da categoria e é mais que a nossa obrigação no dia da nossa categoria prestar todas as homenagens possíveis para esses incansáveis trabalhadores” afirmou o vereador Sandro Pimentel (PSOL)

Mandato oferece orientações veterinárias durante Câmara Cidadã em Nazaré

A Câmara Municipal de Natal volta para perto da população essa semana.  É o Câmara Cidadã que vai acontecer nos dias 20,21 e 22 de junho no bairro de Nazaré, Zona Oeste de Natal. Assim como na Zona Norte, no final de maio, as sessões plenárias, serviços comunitários e os gabinetes dos vereadores irão funcionar de maneira descentralizada na Travessa Ary Barroso, nas proximidades da Igreja dos Mártires.

O nosso mandato segue  apoiando a ação e vai ofertar, durante os três dias, orientações veterinárias para a população. Os atendimentos acontecem a partir das 13h.  Além disso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais , em parceria com o Centro de Controle de Zoonoses, está fazendo vacinação antirrábica em cães e gatos. Estudantes voluntários do curso de medicina veterinária da UNP também participam das atividades auxiliando nossos veterinários.
“O Câmara Cidadã promove aquilo que é dever do poder legislativo, aproximar o povo da política e das decisões que são tomadas e tem impacto direto na vida das pessoas. Continuaremos participando e fortalecendo essa importante iniciativa”, afirmou o vereador Sandro Pimentel.

A população tem ainda mais um motivo para acompanhar de perto o Câmara Cidadã, está semana acontece a votação do Plano Plurianual, Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos.

A população poderá acompanhar o Câmara Cidadã presencialmente e também na TV Câmara, canal 10.

 

1° festa da vigilância privada reúne trabalhadores em tarde de música, diversão e prêmios

Na tarde deste domingo, 18, os trabalhadores vigilantes se reuniram no Clube dos Oficiais da Polícia Militar para celebrar o dia da categoria. A primeira festa da vigilância privada foi promovida pelo mandato do vereador Sandro Pimentel (PSOL), com apoio da Academia Feroli de Formação de Vigilantes.  Sandro é vigilante da UFRN há 26 anos e o seu mandato vem abrindo debates e aprovando leis em defesa da vigilância privada.

Confira as imagens da  festa em nosso álbum no Facebook 

O evento contou com o show de Swellen Pimentel, e a realização de um bingo que sorteou para os presentes cursos de aperfeiçoamento na área e itens de uso dos vigilantes em seu serviço diário, caso de coletes e algemas, por exemplo.

Foi uma tarde de muita interação, música e diversão para os trabalhadores.”Os vigilantes estão começando a ter reconhecimento pelas autoridades, Sandro é um representante da categoria e é um vereador que atua para melhorar a situação para os trabalhadores.É muito gratificante participar dessa festa”, afirmou Manoel Gomes da Silva, vigilante que aprovou o evento.

Sindicatos que representam trabalhadores da área também marcaram presença, é o caso do SINDFORTE, sindicato que atua na defesa dos trabalhadores de transporte de valores no Rio Grande do Norte. Rômulo Pessoa de Santana avaliou como positiva a inciativa da festa e o encontro proporcionado na tarde do último domingo. “Muito boa a festa e só temos agradecer a Sandro por essa oportunidade de encontro dos trabalhadores vigilantes, e o mandato pode contar com o SINDFORTE para qualquer coisa que precisarem”, afirmou.

Para Sandro o evento veio para ficar e é um marco importante diante dos desafios da profissão e da necessidade do serviço de vigilantes para a sociedade “A festa foi um sucesso total, muitos setores representados de várias empresas participaram. Foi um momento de descontração importante. A nossa categoria precisa disso.Somos trabalhadores que sofrem com índice altíssimo de estresse e com muitos riscos no cotidiano. É importante que a  gente tenha, uma vez por ano, a celebração do dia do vigilante. Para que a  gente possa retomar as nossas atividades com muito mais gás e energia”, afirmou o vereador do PSOL.

Comissão de Planejamento discute implantação de parque tecnológico em Natal

Texto: Karol Fernandes – assessoria da Câmara 

As Comissões de Ciência e Tecnologia e de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos se reuniram, na manhã desta terça-feira (13), e aprovaram o Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Executivo Municipal, que regulamenta a criação de áreas para a implantação do parque tecnológico na cidade de Natal.

“O Projeto foi aprovado pelas quatro Comissões temáticas que obrigatoriamente teria que passar, os membros entenderam a importância e deram parecer favorável a um Projeto que, através de incentivos fiscais concedidos pelo município, às empresas que se instalarem no Parque Tecnológico, proporcionarão incremento na arrecadação, além da geração de emprego e renda na nossa cidade”, afirmou Sueldo Medeiros (PHS), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.

As empresas que se implantarem nas referidas áreas terão uma redução de 5% para 2% no Imposto Sobre Serviço (ISS), 30% no Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI), além de redução no IPTU e isenção total na licença de localização.O Vereador Sandro Pimentel (PSOL), presidente da Comissão de Planejamento Urbano, destacou que os vereadores devem votar favorável ao Projeto de Lei Complementar por tratar não só do desenvolvimento tecnológico, mas também do crescimento socioeconômico de Natal.

“É um Projeto grandioso porque a partir de uma compensação fiscal atrairemos empresas de pequeno, médio e grande porte que vão se debruçar na área de tecnologia e inovação, um dos setores que mais cresce no mundo, e que vai proporcionar crescimento econômico para nossa cidade”, enfatizou Sandro.

Para a vereadora Nina Souza (PEN), vice- presidente da Comissão de Planejamento Urbano, a aprovação e construção do Parque Tecnológico é um marco para uma transformação tanto no âmbito social como no econômico.

“O projeto de um Parque Tecnológico é um projeto complexo, por exemplo, estão trabalhando em conjunto a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Sebrae, a Prefeitura e o Legislativo, para transformar a realidade do município, que através desse projeto, terá, em um curto espaço de tempo, um forte desenvolvimento na área empresarial”, destacou Nina Souza.

O Projeto de Lei Complementar segue para plenário e será votado em sessão na tarde desta terça-feira. “Eu espero que os vereadores abracem a causa, votem pela aprovação porque é um Projeto ímpar para nossa cidade que trará avanços tecnológicos, vai gerar novos empregos, a expectativa é que até 2020 cerca de mil empregos sejam gerados, além do aumento de receitas que também é uma conseqüência do Projeto do Parque Tecnológico”, disse Robson Carvalho (PMB).

Participaram da reunião os vereadores Franklin Capistrano (PSB), Chagas Catarino (PDT), Natália Bonavides (PT) e Kleber Fernandes (PDT).

Valor da contabilidade paga por CMEIs causa polêmica em reunião de Comissão de Educação

A Comissão de Educação da Câmara aprovou convocação da Secretária de Educação, Justina Iva, para prestar esclarecimentos sobre o valor gasto pelos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para pagamento de serviço de assessoria contábil. Na tarde desta segunda, 12,  Justina Iva veio até o plenário para tirar dúvidas e responder os questionamentos. A empresa Juriscon, responsável pelos contratos com os CMEIs, também foi convidada para prestar esclarecimentos.

A partir de fiscalização do mandato do vereador Sandro Pimentel (PSOL),  foi verificado que cada CMEI gasta, por ano,  R$ 8.124,16 com serviços de contabilidade. Essas informações irão compor relatório da Comissão sobre a situação dos CMEIs. Segundo as informações coletadas, em alguns centros, esse valor compromete  mais de 40% do orçamento anual.

Segundo o representante da empresa,  Leandro Nunes,  os contratos entre os CMEIs  e a Juriscon não são obrigatórios.   Segundo Leandro, o valor cobrado pela empresa está abaixo do  piso estabelecido para atuação de contabilista. Ele usou seu tempo de fala para explicar quais são os serviços prestados pela empresa. Uma das alegações do relatório é que o gestor da escola acaba por acumular tarefas na construção da prestação de contas da escola.

A Secretaria de Educação, Justina Iva,  preferiu criticar a denúncia feita pelo vereador do PSOL.  Chamou de denuncismo as alegações e ainda afirmou que não deveria ser a secretaria de educação a responder sobre o valor dos contratos, já que eles são firmados diretamente com os CMEIs.  Segundo Justina, a secretaria buscou alternativas na administração da  Prefeitura  para ter uma alternativa menos custosa para os Centros, mas não foi possível.  A gestora ainda acusou o vereador Sandro Pimentel de agredir a imagem dos gestores de escolas públicas.

Em sua fala, o vereador Sandro questionou  a razão de sangrar a  manutenção das escolas para pagar escritório de contabilidade. Para o vereador, os gestores ficam sem alternativa,  “ou  pagam” um escritório de contabilidade ou “vão para os cadastros” [de  mau pagadores].  O vereador voltou a questionar porque as secretaria não paga diretamente os contadores.  Sandro ainda respondeu diretamente a secretária de educação por tentar jogar os  gestores do CMEI contra o mandato.  Elogiou  o trabalho da empresa Juriscon, mas lembrou que esse valor deveria ser pago diretamente pela secretaria municipal de educação sem prejudicar a manutenção das escolas.

“Acredito que a empresa Juriscon esclareceu muito bem o trabalho feito, contudo continuo com a mesma percepção de que não é justo para escolas usar metade do orçamento anual para pagar escritório de contabilidade. Acho que é uma injustiça muito grande,  interfere na manutenção das escolas. Não acho prudente, vou continuar lutando para mudar essa realidade”, afirmou Sandro.

 

#AgoraéLei Escolas terão palestras sobre controle social e transparência

A lei 466/2017 virou lei na última quarta, 07, e é uma vitória para a transparência em Natal. A iniciativa do mandato do vereador Sandro Pimentel garante a realização de palestras e oficinas sobre o tema de “controle social e transparência” nas escolas da rede pública de ensino fundamental da Cidade de Natal.

Essa propositura do vereador Sandro Pimentel é mais uma das ações do mandato para ampliar as ações de transparência e fiscalização das pessoas sobre o poder público. Também são de autoria do vereador Sandro Pimentel, a medida que acabou com o voto secreto na Câmara  e a ação do legislativo que estabelece desconto dos salários dos vereadores caso eles faltem as sessões plenárias.

Pela lei 466, o conteúdo programático das palestras incluirá o estudo da história da política, os prejuízos com a corrupção e a formação da sociedade contemporânea perante mecanismos de controle e transparência, para que os mesmos venham desenvolver nos alunos suas ideologias éticas, morais e sociais, resgatando a contribuição de jovens na política potiguar.

Ainda segundo a lei, o conteúdo das oficinas e/ou palestras de informação e orientação sobre o tema “controle social e transparência” a ser ministrado será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação junto com o Tribunal de Contas do Estado. O Poder Executivo tem   90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para regulamentar a nova lei.

#AgoraÉlei Portadores de deficiência poderão pedir parada de ônibus fora do ponto

Foi promulgada na última quarta-feira, 07, a lei 465/2017, de iniciativa do vereador Sandro Pimentel (PSOL),  que garante aos portadores de deficiência o direito à parada dos transportes coletivos municipais em locais mais próximos do seu destino e em pontos diferentes dos tradicionais desde que isso não leve ao desvio da linha de seu caminho original.

A lei foi uma proposta apresentada por nosso mandato a partir de diálogos com entidades de defesa dos deficientes físicos. Essa proposta garante as pessoas com mobilidade reduzida a possibilidade de maior acessibilidade e segurança. A lei já está em vigor.

“Essa lei visa corrigir alguma das distorções que temos na cidade por conta da falta de políticas de acessibilidade, são pequenas ações como essa que podem fazer uma grande diferença para pessoas com deficiência”,  afirmou o vereador Sandro Pimentel

#AgoraéLei Em Natal, deficientes visuais terão prova especial em concurso público

Depois de um longo trâmite na Câmara, do veto da Prefeitura e sua posterior derrubada, na última quarta, 07, finalmente virou lei a adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual em concursos públicos do Município de Natal. Essa proposta foi um pedido dos grupos de defesa das pessoas com deficiência visual que buscaram nosso mandato para garantir um projeto de lei que ampliasse, para além da prova com braile, as condições necessárias para  aplicação da prova para pessoas com deficiência visual.

Esses candidatos geralmente são prejudicados pela falta de interpretação ou adaptação nas provas para símbolos, gráficos ou imagens. Segundo o primeiro artigo da nova lei, que já está em vigor,  “nos concursos públicos municipais em que constarem quesitos cuja resposta depende da interpretação de símbolos, gráficos, esquemas e desenhos que não podem ser transcritos para o Braille, adotar-se-á uma prova específica para os candidatos com deficiência visual, de forma a propiciar-lhes o amplo entendimento, observando-se o mesmo nível e natureza dos quesitos gerais aplicados aos demais candidatos”.

“Essa é uma forma de garantir verdadeira isonomia entre os candidatos de concursos públicos, sem prejudicar os candidatos com deficiência visual. Esse projeto de lei surgiu da nossa cooperação com grupos de defesa dos deficientes visuais e ficamos felizes de nosso mandato ser um catalisador desse processo”, afirmou o vereador Sandro Pimentel.

#AgoraéLei Estacionamento gratuito para trabalhadores de shopping e hipermercados em Natal

Foi promulgada na última quarta, 07/06, a lei do vereador Sandro Pimentel que garante porcentagem de vagas de estacionamento gratuito, em Shopping Centers e Hipermercados, para os funcionários dos lojistas e do estabelecimento comercial. A lei 463/2017 garante a disponibilidade de pelo menos dez por cento (10%) das vagas de estacionamento, de forma gratuita, aos trabalhadores.

“Essa lei visa garantir o óbvio, que os trabalhadores não paguem para trabalhar e não tenham maiores descontos nos seus salários, afirmou o vereador Sandro Pimentel.

O vereador disse que irá fiscalizar o cumprimento da determinação que entrou em vigor nessa quarta-feira junto com a publicação no Diário Oficial do Município.

Ministério Público denuncia Carlos Eduardo por manobra fiscal com IPTU

Texto da assessoria do mandato  do vereador Sandro Pimentel com informações do site G1/RN 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentou denúncia contra Carlos Eduardo Alves. A denúncia tem por base o mesmo motivo do pedido de impeachment, protocolado pelo vereador Sandro Pimentel, no dia 16/02, contra o  Prefeito de Natal: a antecipação ilegal do IPTU realizada pelo chefe do executivo municipal em 2015 e em 2016.

A denúncia foi oferecida ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima. A antecipação teve como objeto o IPTU, a Taxa de Lixo, a COSIP e a TSD (Taxa sobre Serviços Diversos), e resultou na arrecadação de cerca de R$ 46 milhões em dezembro de 2015 e de, aproximadamente, R$ 56 milhões, no último mês de 2016.

As manobras fiscais da Prefeitura ferem o artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal. À época do pedido de impeachment, a denúncia afirmava que a ação de Carlos Eduardo gerava desequilíbrio nas contas públicas e prejudicava os investimentos do executivo municipal para o ano de 2017. O que está se confirmando diante das dificuldades da Prefeitura em honrar os pagamentos com fornecedores e com o funcionalismo público.  O pedido foi arquivado e contou apenas com os votos dos vereadores Fernando Lucena e Eleika Bezerra pela abertura da investigação. Na ocasião, o vereador Sandro Pimentel estava impedido de votar por ser o autor da representação.

“Pelo que se apurou no Procedimento Investigatório Criminal, as receitas de um ano fiscal foram claramente utilizadas para pagamento de despesas da Prefeitura do ano anterior, o que reforça a ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, esse fato torna mais evidente a constatação de que o denunciado vem custeando despesas incompatíveis com as receitas do Município, gerando claro desequilíbrio e déficit financeiro no orçamento dos anos subsequentes”, destaca a nota do MPRN.

“Importantíssima essa denúncia do MP, desde o final do ano passado nosso mandato já havia mostrado essa ilegalidade cometida pelo prefeito que feriu diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE já tinha orientado o não uso desses recursos. A prática mostrou que nossa denúncia estava no caminho certo, esperamos agora que o Prefeito não volte a fazer esse tipo de manobra e responda pela ilegalidade que cometeu”, afirmou o vereador do PSOL.

O Ministério Público ofereceu ainda a suspensão do processo até 31 de dezembro de 2020, desde que atendidas pelo denunciado as seguintes condições: comparecimento trimestral perante o Poder Judiciário para informar e justificar suas atividades; abster-se de, no exercício do cargo de Prefeito, voltar a captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 50 mil a ser destinada a uma instituição de assistência infantil situada no município de Natal.