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Aprovada lei que impede eutanásia de animais por mordedura injustificada

Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto do vereador Sandro Pimentel (PSOL)  que acaba com a possibilidade de eutanásia para animais com histórico de mordedura sem justificativa.  O projeto foi discutido na sessão desta quarta, 17/05.

Pelo texto, o animal que apresentou esse comportamento de maneira injustificada e incomum será inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados. O adotante se comprometerá a cumprir o que estabelece a legislação para cuidado de animais bravios, mantendo esses animais em local seguro e com condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. As condições e o comportamento do animal serão comprovados por laudo médico veterinário.

O texto agora segue para veto ou sanção do Prefeito Carlos Eduardo Alves. Lei aqui a íntegra do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Natal.