Mantenha-se conectado:
Twitter
Youtube
Instagram
Facebook

Aprovada lei que garante presença de vigilantes do sexo feminino em instituições financeiras

Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 72-2016, de autoria do vereador Sandro Pimentel, que garante  a presença obrigatória de vigilantes do sexo feminino em instituições financeiras e da administração municipal que tenham controle de ingresso de pessoas. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta, 25, durante o projeto Câmara Cidadã, no conjunto Santa Catarina.

Aprovada lei que garante presença de vigilantes do sexo feminino em instituições financeiras
Sandro Pimentel defende aprovação de projeto de lei que garante presença de vigilantes femininas em instituições financeiras.

Segundo a justificativa do projeto, a grande maioria dos estabelecimentos, que dispõe de controle de acesso, só disponibiliza vigilantes homens para essa tarefa. Isso acaba por causar constrangimento as mulheres que precisam passar por  revista e vistoria de seus pertences.  O texto ainda lembra que os vigilantes são devidamente treinados e preparados para respeitar os direitos e exercer suas funções de melhor forma, porém é indescutível a necessidade da intimidade feminina ser preservada, algo que só é possível com a presença vigilantes femininas em locais de revista.

O projeto prevê a aplicação de multas para as instituições privadas que descumprirem o texto.  A  multa será de três mil reais no primeira autuação e aumenta para cinco ou dez mil reais se houver reincidência no descumprimento.

A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial. O texto agora segue para sanção ou veto do Prefeito Carlos Eduardo.

Leia a íntegar do projeto de lei  clicando aqui!